Controle da frequência docente: documentos referentes à Ação Civil Pública

A Direção-Geral do Cefet/RJ divulga à comunidade a documentação referente à Ação Civil Pública sobre o controle da frequência docente. Os documentos podem ser acessados nos links abaixo:

1. Petição inicial ACP ponto eletrônico;
2. Decisão 1ª instância indefere tutela;
3. Embargos de declaração MPF;
4. Resposta aos embargos Cefet/RJ;
5. Decisão rejeita os embargos MPF;
6. Defesa – contestação Cefet/RJ;
7. Petição inicial do agravo;
8. Contrarrazões Cefet/RJ;
9. Voto agravo Cefet/RJ favorável;
10. Pedido de sustentação oral pelo Cefet/RJ;
11. Acórdão favorável ao Cefet/RJ;
12. Recursos MPF
13. CR ao recurso do MPF
14. Acórdão MPF x Cefet/RJ.
15. Nota Jurídica n. 00096/2022/PROC/GAB/PFCEFETRJ/PGF/AGU
16. Anexo TCU
17. Parecer de força executória - Ofício n° 00170/2023/NAP/ER-ADM-PRF2/PGF/AGU
18. Portaria 358 - Cefet/RJ - controle de frequência EBTT