DIREG divulga Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

A Direção-Geral do Cefet/RJ divulga o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, documento elaborado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que visa auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A divulgação segue a recomendação da Procuradoria Federal ao Cefet/RJ que consta no Despacho nº 00006/2022/PROC/GAB/PFCEFETRJ/PGF/AGU.